23.3.15

Direitos que talvez você não conheça

1- Direito da  Personalidade: Ate um ano após completar 18 anos você pode mudar o seu prenome (primeiro nome, Ex: Maria, José, etc.) administrativamente no Cartório caso desejar, passado o prazo de um ano, somente judicialmente, se  o nome te expor ao  ridículo ou a fim de te proteger caso você tenha presenciado algum crime, ou, tenha  sido testemunha em algum processo. 

2- Direito de Garantia: Toda mercadoria ou serviço comprado possui garantia minima legalmente assegurada. Assim, para produtos/serviços duráveis a garantia minima a ser fornecida ao consumidor é de 90 dias, para produtos não duráveis (ou seja, os que possuem fácil deterioração com o uso) o prazo é de 30 dias. Atenção, a garantia contratual (aquela famosa ''1 ano de garantia pelo fabricante'') soma-se à garantia legal, ou seja, se o produto for durável e contratualmente o vendedor assegurar uma garantia de 1 ano, esta  soma-se à garantia legal, portanto, ao total  vai ser: 1 ano + 90 dias (p.ex).

3- Direito ao Achadego (objeto achado): Quando você encontra algo perdido na rua tem direito à uma recompensa não inferior à 5% do valor total do bem achado. Portanto, quando alguém anunciar algo do tipo: recompenso quem encontrar..., esta pessoa nada mais esta fazendo do que obrigação legal, portanto, caso você encontre um objeto perdido deve levar o mesmo ao delegado e exigir que  o proprietário, caso encontrado, lhe pague a recompensa. Caso o proprietário não seja encontrado em 30 dias, sendo o objeto de pequeno valor, por direito, quem encontrou passa a ser dono da coisa. 

4- Direito à compra pelo preço da etiqueta: Quem nunca escolheu algo na prateleira e ao se  direcionar ao caixa escutou a frase ''esse produto esta com o preço errado'', pois bem, caso isso ocorra saiba que você  tem o direito de pagar o valor que estava marcado na etiqueta e caso a pessoa se recuse a vender alegando ser um erro administrativo do estabelecimento(ou qualquer outro que demonstre culpa exclusiva do estabelecimento) você não só tem direito à pagar o valor da etiqueta como também processar o estabelecimento por dano moral se tal constrangimento se deu na frente de outros clientes.

Recentemente um juiz deferiu um processo dando razão à cliente,  bem como, deferindo um dano moral no valor de $5 mil reais. Isso porque o estabelecimento tinha baixado o preço de um celular devido à uma promoção e não retirou o preço do objeto quando a promoção acabou, quando a cliente chegou ao caixa para pagar a atendente informou que o preço era outro, exigindo que a cliente pagasse o valor do caixa e não o da etiqueta que se encontrava afixada no  produto.  

5- Direito à segurança: Caso um estabelecimento ofereça vaga de estacionamento gratuito o referido é obrigado à manter a segurança dos carros, e, caso algum carro seja furtado ou depredado,   o estabelecimento tem obrigação de pagar pelos danos. Portanto, desconsidere aquelas plaquinhas espalhadas pelo estacionamento dizendo que o estabelecimento não se responsabiliza pela integridade de seu veiculo lá deixado. 

6- Direito à Vida: Se você estiver precisando de um tratamento urgente e o hospital público para  o  qual você foi levado  não possuir equipamentos ou médicos (ou qualquer outro fator necessário para salvar a sua vida) disponíveis,  no entanto, um outro hospital PARTICULAR próximo possui  tais meios necessários à salvar a sua vida, você tem direito à transferência para o particular, sendo as despesas pagas  pelo Estado. 

Atenção! Isso só vale se o tratamento for urgente  ( ou seja: caso não realizado te leve à óbito) e não deve existir um outro hospital público próximo que disponibilize o tratamento. Para solicitar a transferência, basta ir ao Ministério Público ou ate mesmo ao Juiz  e pedir uma Liminar.

Se assim não for feito, e o óbito ocorrer, o Estado deve ser processado por sua omissão. 

7- Direito à Gratuidade no Ônibus interestadual: Caso você seja estudante (comprovando tal fato pela carteirinha da faculdade ou escola, p.ex) a empresa de transporte é obrigada a te isentar da passagem integralmente ou parcialmente.  Assim, saiba que ao menos duas poltronas do ônibus deve ser destinada à transporte gratuito de estudante, e ao menos uma meia passagem deve ser emitida caso as duas poltronas  já estejam ocupadas. 

Em caso de dúvidas, envie um e-mail pela botão contato acima logalizado ou, se  preferir, para o seguinte endereço eletrônico: admdominiopessoal@gmail.com



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