27.3.15

Mõr, casa comigo?

Por anos o termo casamento se confundiu com o termo Família, pois nas antigas legislações, em especial no Código Civil de 1916 ( não mais vigente) o casamento era o único meio de se constituir uma ‘’família’’ legalmente reconhecida.





Atualmente, toda essa ideologia não mais persiste nos tribunais brasileiros e o termo família não se confunde com o termo casamento, visto que, duas pessoas podem ser reconhecidas como uma entidade familiar sem que estejam juridicamente casadas ( é o caso da união estável que consiste no vinculo continuo e duradouro entre duas pessoas como se casadas fossem).


 Tal inovação se deve ao fato da nossa lei maior (Constituição Federal) ser impedida de conferir a qualquer lei existente em nosso direito alguma interpretação que não seja constitucionalmente aceita, principalmente as que ferem a dignidade humana, portanto, a interpretação Constitucional que declarava que só existia  casamento entre o homem e a mulher foi reconhecida como inconstitucional, uma vez que a própria Constituição proíbe expressamente qualquer discriminação no bojo de qualquer lei embasada em razão do sexo, credo ou outras meios que desaguem na indignidade humana. 

Assim sendo, pessoas do mesmo sexo que se casam são equiparadas às pessoas de sexo opostos que se casam, tanto no que concerne a direitos quanto no que diz respeito às obrigações.

Mas afinal, após toda essa inovação na legislação existe algum impedimento que transcenda a mera liberalidade e impeça o casamento homo afetivo?

Como foi dito anteriormente, não existe mais diferença se o casal é Hétero ou Homo, ambos estão sujeitos às mesmas vedações legislativas e, assim sendo, para se casarem, devem ser maiores de 18 ( sendo permitido o casamento  aos que tenham entre 16 e 18, desde que, possuam a permissão do poder familiar a que pertençam ( atualmente se diz poder familiar e não mais poder patriarcal que significa o poder exclusivo que o pai possuía) ou sejam emancipados por uma das formas legalmente previstas. Além de ser maior de idade ou emancipada  pelo poder familiar, devem também demonstrar a sua vontade livremente perante uma autoridade competente, pois se a autoridade for incompetente o casamento não existirá. 

Após cumpridas tais exigências as casadas terão civilmente todos os direitos e deveres reconhecidos. Como dever cita-se a fidelidade, a proibição da pratica da bigamia ( se casar duas vezes com pessoas distintas, etc.) que constitui, inclusive, um ilícito penalmente punível. Como direito, pode-se citar o  sucessório post mortem ( é aquele que assegura ao cônjuge sobrevivente todos o bens do cônjuge que tiver falecido), bem como, o direito de ser beneficiário no seguro de vida privado ou dpvat do cônjuge sobrevivente.

Vale ressaltar que caso duas pessoas queiram se casar e ambas estejam residindo em locais diversos é permitido o casamento por procuração, ou seja, cada uma nomeia uma pessoa para que compareça ao cartório e assim assinem os papeis por elas validado o casamento como se estivessem pessoalmente no ato de constituição do mesmo.


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