6.3.15

Adoção Homoafetiva




A resistência em se legalizar a adoção de crianças por casal homoafetivo sempre foi una, qual seja:

Permitir seria influenciar a orientação sexual da criança, existindo uma possibilidade de que ela, ao crescer, tenha as mesmas atitudes dos adotantes e, como se não bastasse, a criança sofreria severos preconceitos no mundo social por ter como pai e mãe, duas mães! Ou seja, uma ‘’família’’ totalmente desfamiliarizada...

No entanto, em países como a África do Sul, Uruguai e ate mesmo Israel, a adoção por casal homoafetivo é totalmente legalizada.  O Uruguai foi o primeiro país latino-americano a legalizar a adoção por casais ­homossexuais, em 2009.

Já no Brasil, o tempo que os  governos levam para subsumir o fato social à norma jurídica deve ser multiplicado por 100! Ou seja, a demora proposital, na maioria dos casos, é tão grande que a adoção perde a sua finalidade, fator que diminui os laços afetivos entre a criança e o adotante que por simplesmente ter orientação sexual ‘’contrária aos bons costumes’’ é classificado como amoral, bem como, incapaz de proporcionar uma educação de qualidade para o menor.

Mas, graças aos esforços de pessoas que não compartilham de tal ideia a chance de adoção por pessoas do mesmo sexo vem aumentando, mesmo que a passos de tartaruga. Assim, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, recentemente, por unanimidade, que o direito assistia ao casal de mulheres que adotou duas crianças no Rio Grande do Sul, afastando, dessa maneira, o recurso interposto pelo Ministério Público contra a referida adoção, que alegou, indiretamente, em seu pedido, a impossibilidade de duas mulheres criarem duas crianças em tal seio familiar desestruturado e amoral.


Mas afinal, apesar de não existir lei especifica que permita ou proíba a adoção por casal homoafetivo e, sendo constitucionalmente proibido a utilização de analogia com fundamento preconceituoso afim impedir o exercício de direitos garantidos, quais o requisitos que se deve preencher para adotar uma criança?

Os requisitos são objetivos e subjetivos. No que se refere ao requisito subjetivo, o casal deve possuir idoneidade moral (aqui não se usa o conceito estereotipado de idoneidade moral e sim aqueles notórios, como, por exemplo: Renda fixa, não possuir vícios como o alcoolismo ou entorpecentes, ter bons antecedentes criminais, etc.). Além da idoneidade, deve ser explicito a vontade de ter o adotado como continuação do núcleo familiar, ou seja, como filha (o) fator este que garante ao menor todos os direitos de como filho ele fosse.

Em relação à idade do adotante (quem adota), o ECA exige a capacidade para adotar, ou seja, 18 anos de idade tendo em vista a redução da capacidade civil. A diferença entre o adotante (quem adota) e adotando (adotado) deve ser de 16 anos conforme explicita o artigo 42, § 3° do Estatuto. Além disso, a pessoa que quer adotar deve realizar o seu cadastro perante o Juizado da Infância e juventude mais próximo.


No que se refere aos critérios objetivos, o artigo 40 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o adotando deve ter, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes (quem adota). Ressalta-se que a idade máxima para se adotar é de 18 anos de idade, pois, caso contrário, não há como requerer a adoção de um maior com fundamentação no ECA (estatuto da  criança e do adolescente) e sim com base no Código Civil.

Após realizar o pedido de adoção, o menor deverá ser ouvido (a não concordância do menor sem fundamentação plausível não impede a adoção). Frise-se que o consentimento dos pais biológicos do menor é dispensado.
Vale ressaltar que o estado civil é irrelevante, devendo o adotante ser maior de 18 anos conforme artigo 42 do ECA. Entretanto, para a adoção em conjunto é necessário que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovando a estabilidade da família. Em 2005 o STJ respondeu a um pedido de adoção por duas mulheres da seguinte forma:


APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE. É de ser reconhecida judicialmente a união homoafetiva mantida entre duas mulheres de forma pública e ininterrupta pelo período de 16 anos. A homossexualidade é um fato social que se perpetua através dos séculos, não mais podendo o Judiciário se olvidar de emprestar a tutela jurisdicional a uniões que, enlaçadas pelo afeto, assumem feição de família. A união pelo amor é que caracteriza a entidade familiar e não apenas a diversidade de sexos. É o afeto a mais pura exteriorização do ser e do viver, de forma que a marginalização das relações homoafetivas constitui afronta aos direitos humanos por ser forma de privação do direito à vida, violando os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Negado provimento ao apelo.” (Apelação Cível n° 70012836755, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, julgado em 21/12/2005).


Uma das maiores, se não a maior, defensora dos casais homoafetivos dentro dos superiores tribunais do nosso país é Maria Berenice Dias (relatora do processo acima transcrito e heterossexual desde sempre) ela afirma que: O direito a adoção por casais homoafetivos tem fundamento de ordem constitucional, não sendo possível excluir o direito a paternidade e à maternidade de gays e lésbicas sob pena de infringir o respeito à dignidade humana, pois o mesmo é que sintetiza o princípio da igualdade e da vedação de tratamento discriminatório de qualquer ordem.

Dessa forma, não há  proibição acerca da adoção por casais do mesmo sexo, a faculdade de adotar é tanto do homem quanto da mulher e ambos em conjunto ou isoladamente, independentemente do estado civil, não importando a orientação sexual, devendo ter em vista sempre o bem-estar da criança e do adolescente. Não se deve justificar a adoção de uma criança e adolescente tendo em vista a orientação sexual dos adotantes, pois o princípio da igualdade veda a discriminação por orientação sexual, e sim observar sempre o bem estar e melhor interesse da criança.

Portanto, se liga nas etapas:

1 – Você deve se cadastrar;

2 – No ato do cadastro você poderá escolher o perfil da criança que deseja adotar. Sexo, idade, tipo físico e as condições de saúde são possíveis de serem optados por quem adota;

3 Em no máximo dois meses, psicóloga (o) do juizado agendará uma entrevista para conhecer seu estilo de vida, renda financeira e estado emocional. Assistente social também poderá lhe fazeruma visita para avaliar se a moradia está adequada. Neste estágio, o poder aquisitivo influencia, mas não é decisório;

4 – Com o seu cadastro em mãos e o laudo final da psicóloga, o juiz dará seu parecer. Pode demorar meses, dependendo do juizado. Se a sua ficha for aprovada, você ganhará o Certificado de Habilitação para Adotar, que tem validade de dois anos em todo território nacional;

5 – Caso a sua ficha não seja aprovada procure saber as razões. E caso você queira, poderá realizar um novo pedido;

6- Com o certificado de aprovação, você estará automaticamente habilitada para adotar e aguardará na fila de adoção uma criança com o perfil desejado. Se preferir, você poderá usar o certificado para adotar alguém que já conhece. Se optar por isso, o processo é diferente: você vai precisar de um advogado para entrar com o pedido no juizado;

7 - A lei não veda, mas alguns juízes são contra a separação de irmãos e podem lhe dar a opção de adotar a família toda;

8 – Se a criança com o perfil escolhido estiver disponível, você será chamada para conhece-la. Se o relacionamento correr bem, o responsável recebe a guarda provisória, que pode se estender por um ano. Mas se a criança tem menos de 2 anos, você terá sua guarda definitiva. Crianças maiores do que isso passam antes por um estágio de convivência, uma espécie de adaptação, por tempo determinado pelo juiz e avaliado pela assistente social;

9 - Depois de dar a guarda definitiva, o juizado emitirá uma nova certidão de nascimento para a criança, já com o sobrenome da nova família. Você poderá trocar também o primeiro nome dela. No entanto, ao completar dezoito anos ela poderá requerer administrativamente (sem custos) que o primeiro nome dela seja trocado caso ela não goste do referido. 


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