14.3.15

Lei Maria da Penha e a união homoafetiva

A lei 11.340/06 foi criada com o único objetivo de reafirmar os valores e direitos das mulheres no Brasil. No entanto, poucas são as pessoas que sabem que a referida se aplica a qualquer caso, dentro do âmbito familiar, em que a vitima seja mulher, assim sendo, mesmo em uma relação homoafetiva a lei deve ser aplicada.  Recentemente, tentaram aplicar, por analogia, a lei no caso em que a vitima foi um homem, no entanto, o STF entendeu ser indevido, pois a lei possui uma tipicidade especifica, qual seja: VITIMA DO SEXO FEMININO.

A lei Maria da Penha (nome de batismo da lei nº 11.340/06) não só visa reafirmar os valores e direitos das mulheres, mas também cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Dessa forma, toda mulher, independente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Mas cabe mesclar que esses direitos devem ser protegidos não só pelo poder publico, mas também pela sociedade civil.

Segundo o texto da lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial a mulher. Dessa forma, a lei se aplica nas seguintes circunstâncias:

⇒ Âmbito de unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

⇒ Âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

⇒ Em qualquer relação íntima de afeto, na qual a agressora conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

É direito da ofendida ser notificada dos atos processuais relativos à agressora, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão (caso seja essa a pena pela a agressão), sem prejuízo da intimação de sua advogada constituída ou defensora pública (portanto, em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogada (o) e, mesmo que a advogada (o) seja informada (o) sobre tais atos, as autoridades tem a obrigação de informar  diretamente à mulher o ocorrido).

Cumpre ressaltar que é vedado (proibido) a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como, a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa (pena pecuniária). A finalidade é evitar a banalização da lei e o sentimento de impunidade da vitima.

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, e, assim sendo, a ação (direito de pedir ao estado uma providencia jurídica) é publica incondicionada, portanto, independente da vitima querer ou não que a agressora seja processada a referida vai assim ser através de uma denúncia feita pelo Ministério Público, ou qualquer outra pessoa que tenha ciência das agressões, tendo essa o dever de informar as autoridades, e, se assim não fizer, responde pela omissão.




Segundo o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), entre 2001 e 2011, estima-se que cerca de 50 mil crimes desse tipo ocorreram no País, dos quais 50% foram cometidos com o uso de armas de fogo. O Ipea também constatou que 29% das mortes ocorreram na casa da vítima (detalhe que demonstra a violência como doméstica).


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2 comentários :

  1. Muito importante falar sobre esses temas que vocês tem abordado,sobre a violência contra mulher.

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    1. Fico feliz que esteja gostando e grata pelo reconhecimento =)

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