20.3.15

STF Denomina Casais Homoafetivos como Família e Reconhece Direito de Adoção


Em decisão inédita a Suprema Corte reconhece o direito à adoção por casais formados por pessoas do mesmo sexo.

Nesta terça feira (17), foi publicada no Diário Oficial a decisão da Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmen Lúcia, reconhecendo o direito à adoção e a denominação de casais homoafetivos como família.

Cármen reconheceu o direito de adoção por casais homoafetivos ao negar recurso do Ministério Público do Paraná, em relação ao processo do casal Toni Reis e David Harrad, fundadores do Grupo Dignidade. Em 2006, o casal fez um pedido de adoção no Paraná para o primeiro caso de adoção conjunta por um casal homoafetivo da Vara da Infância de Curitiba, mas o Ministério Público do Estado, depois de três anos, quis limitar a adoção a uma menina de mais de 12 anos de idade. Certos de que se tratava de uma nova batalha, Toni e David que formam o primeiro casal gay a conseguir o reconhecimento do direito de visto de permanência para companheiro estrangeiro (David é inglês) e ainda o primeiro casal do mesmo sexo a ter a união homoafetiva reconhecida no país, decidiram recorrer da decisão no caso da adoção, novamente por considerar a restrição discriminatória. Depois de o Tribunal de Justiça do Paraná autorizar a adoção sem qualquer restrição, o Ministério Público novamente recorreu, tendo o processo rejeitado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal por motivos técnicos, foi concedida a guarda, mas depois de nova rejeição do Ministério Público o caso foi parar novamente no STF. 
Para a ministra, o conceito de família não pode ser restrito por se tratar de casais formados por pessoas do mesmo sexo.

“O conceito contrário implicaria forçar o nosso Magno Texto a incorrer, ele mesmo, em discurso indisfarçavelmente preconceituoso ou homofóbico”, justificou a ministra na decisão.
 
Segundo ela, “a isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos somente ganha plenitude de sentido se desembocar no igual direito subjetivo à formação de uma autonomizada família”.

Portanto o choro é livre para a Tradicional Família Homofóbica Brasileira, porque a homofobia vem sido disfarçada de interpretações equivocadas da Constituição, inclusive pela própria bancada evangélica e o Presidente da Câmera. As famílias do mesmo sexo são consideradas, sim, entidades familiares asseguradas pela Constituição, e este inédito reconhecimento faz-se importante, pois reafirma que lugar de criança não é nas ruas, ou asilos, lugar de criança é onde há amor, e tanto faz se este amor vem de um casal homossexual ou não.


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