17.7.15

Lei que multa discriminação a homossexuais em até R$ 60 mil entra em vigor no RJ

multa contra o preconceito

Foi publicada nesta quinta-feira, 16, no Diário Oficial do Rio de Janeiro, a Lei 7.041 que estabelece a punição a agentes públicos e estabelecimentos comerciais por discriminação de pessoas por sexo ou orientação sexual.

O projeto de lei foi aprovado na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) no final de junho, sancionado pelo governador Luiz Fernando Pezão, pode multar em até R$60 mil aos condenados.

Segundo o texto a discriminação pode ser entendida de várias maneiras. Hotéis ou motéis não poderão impedir acesso ou permanência de pessoas do mesmo sexo, assim como a administração pública não poderá dificultar o acesso de homossexuais a cargos ou vagas do ensino público. O agente que for flagrado cometendo discriminação sexual poderá  ficar afastado do emprego por 60 dias e, depois, ser cassado. A responsabilidade será apurada em procedimento administrativo.

A lei, no entanto, não se aplica às instituições religiosas. Desde outubro de 2013, o projeto estava parado na ALERJ justamente por conta da resistência da bancada evangélica contra o projeto. Na ocasião, somente ela votou contra a lei.


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