21.12.15

O projeto de lei 6.583/13 em sua literalidade

Calorosos debates ocorreram após a proposta de lei 6.583/13 que visa ‘’definitivamente’’ conceituar família como a união exclusivamente formada por uma mulher e um homem. Não sendo a intenção do DoMiNiO PeSsOaL adentrar em mérito social, religioso, jurídico, antropológico, cultural, homofóbico ou afins, trataremos apenas em apresentar quais são as ditas propostas do referido projeto de autoria do deputado ANDERSON FERREIRA – PT, sem nenhuma modificação ideológica na escrita ou ''apontamento'', assim sendo, tudo o que se segue constitui a integral oferta do referido deputado ao povo brasileiro, cabendo ressaltar que estas somente se aplicam à quem for casado (a) com a intenção de ‘’ter filhos’’, ou seja: constituir uma família.

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1º Fica instituído e pacificado o entendimento de que família é a união entre homem e mulher.

2º  É obrigação do Estado assegurar à esse ‘’tipo’’ de família proteção integral à saúde, lazer, educação, cidadania, trabalho, alimentação, moradia, esporte e convivência comunitária.

 3º Aos membros da referida família é assegurado proteção INTEGRAL por intermédio do SUS e do Programa de Saúde da Família

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais, em qualquer instância, em que o interesse versado constitua risco à preservação e à sobrevivência da referida entidade familiar.

5º Os currículos do Ensino Fundamental e Médio devem ter em sua base nacional, como componente curricular obrigatório, a disciplina educação para família.

6º Será instituído conselhos da família que são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de tratar das políticas públicas voltadas à família e da garantia do exercício dos direitos da entidade familiar, com os seguintes objetivos: utilizar instrumentos de forma a buscar que o Estado garanta à família o exercício dos seus direitos.

Caberá as escolas formular e implantar medidas de valorização da referida família no ambiente escolar, com divulgação anual de relatório entre a escola e as respectivas famílias.

8º Fica instituído que 21 de outubro será o dia nacional da família, assim, caberá ao Ministério Publico e a Defensoria Publica promover atividades voltadas ao interesse da referida.

Fica assegurado que é dever do Estado assegurar à entidade familiar segurança publica a fim de proteger a família.

10º Incumbe ao Poder Público assegurar, com absoluta prioridade no  atendimento e com a disponibilização de profissionais especializados, o acesso dos membros da entidade familiar a assistentes sociais e psicólogos , sempre que a  unidade da entidade familiar estiver sob ameaça.

11º Ao Estado caberá cadastrar todas as ‘’famílias’’ a fim de priorizar o acesso preferencial frente a órgãos públicos.


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