25.9.15

Comissão exclui homossexuais na definição de família perante o Estado

A Comissão Especial sobre o Estatuto da Família (PL 6.583/13), em sessão tumultuada, aprovou nesta quinta – feira (24), por 17 votos a 5, o texto principal do projeto que define família como união entre homem e mulher que tramita pela Câmara desde 2013,excluindo não só famílias formadas por casais homoafetivos,mas também todo tipo de família que se organize e exista fora deste padrão.


O texto aborda direitos da família e as diretrizes das políticas públicas voltadas para atender a entidade familiar em áreas como educação, saúde e segurança, ou seja, o projeto além de reforçar a inexistência de famílias formadas por casais do mesmo sexo restringe de maneira inconstitucional os direitos básicos garantidos a família pelo Estado, visto que se não existimos enquanto entidade familiar não temos os mesmos direitos que casais heterossexuais. O que será que aconteceu com o “Todos são iguais perante a lei”?

Sabemos bem que na prática não somos tratados como iguais, e que diferente de casais formados por homem e mulher, tivemos de lutar a duras penas durante anos a fio pelo direito de sermos reconhecidos pelo Estado, pelo direito de podermos nos casar, criar nossos filhos, e toda a gama de direitos que isto gera, direitos estes que são encarados pelos fundamentalistas e conservadores como “privilégios”, como se ser tratado como um ser humano nos privilegiasse de alguma forma.

Segundo o G1, antes mesmo de os parlamentares começarem a discutir o texto do projeto, a deputada Érika Kokay (PT-DF) afirmou que o projeto "institucionaliza o preconceito e a discriminação".

Mesmo sem fazer parte da comissão especial, o deputado Hidekazu Takayama (PSC-PR) participou das discussões nesta quinta e fez declarações polêmicas durante a reunião.

Gritando e destilando homofobia o deputado Takayama (PSC-PR) interrompeu a deputada afirmando que "homem com homem não gera" e "mulher com mulher não gera". Em seguida, manifestantes contrários ao projeto rebateram: "não gera, mas cria".
O pastor afirmou que homossexuais deveriam ser presos porque, segundo ele, são eles que se matam durante "briguinhas íntimas". "Eu desafio qualquer jornalista investigativo a verificar os quase 4.000 casos de mortes de homossexuais. Quantos foram praticados por católicos e evangélicos? Nenhum, nenhum", disse.

E continuou: "Se continuar com esse tipo de argumento que dois homens e duas mulheres formam uma família, daqui a uns dias vai ter um homem com uma vaca e vai virar avacalhação".

Deputados contrários ao Estatuto da Família apresentaram requerimentos para adiar a apreciação do texto, mas foram reprovados.

Um desses parlamentares foi o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que apresentou requerimento de adiamento da votação por cinco sessões.

Braga acusou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de atrasar o início da sessão no plenário para que a votação sobre o Estatuto da Família acontecesse ainda nesta quinta na comissão. A partir do momento em que a ordem do dia tem início no plenário da Casa, as comissões não podem mais realizar votações.
O primeiro vice-presidente da comissão que debate o Estatuto da Família é o deputado Marco Feliciano (PSC-SP), conhecido por seu conservadorismo e por defender a “cura gay”. Ele chegou a presidir a reunião desta quinta. O presidente da comissão é o deputado Sóstenes Cavalcante (PSD/RJ).
Comemorando o resultado, o deputado Diego Garcia disse que o relatório cumpre uma tarefa prevista na Constituição de 1988 e negou qualquer iniciativa homofóbica no texto. “O relatório trata da família-base da sociedade, da família que está esperando desde a promulgação da Constituição uma lei infraconstitucional que a proteja e que traga os princípios constitucionais dentro de uma lei ordinária.”.

A afirmação de Garcia é clássica entre os homofóbicos, afinal de contas eles nunca se reconhecerão como tal, mesmo que estejam legislando pela bíblia, fazendo com que o país regrida em termos de direitos a minorias, mesmo negando a milhares de pessoas o direito de constituir legalmente uma família, o direito de garantir que esta seja protegida pelo Estado como qualquer outra família.

Por mais que seus apoiadores neguem, o Estatuto da família é uma vergonha, e um retrocesso para a sociedade, pois institucionaliza a discriminação, exclusão e punição a família formada por casais homoafetivos.

Para que a votação seja concluída ainda é preciso que membros da comissão aprovem ainda quatros destaques do texto, o que deve ocorrer na próxima semana. Após o encerramento a regra é que o projeto siga para o Senado sem necessidade de ser votado pelo plenário da Câmara. Deputados podem, entretanto, apresentar recurso para pedir que o texto seja votado pelo plenário antes de ir para o Senado.


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